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Um pouco sobre Transparência Pública

08/10/2018 15:21

A transparência das contas e ações públicas é uma preocupação crescente, e todo o cidadão tem direito de saber para onde o dinheiro arrecadado pelo governo realmente vai.

A principal norma que rege o assunto é a Lei Federal 12.527, publicada em 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), válida para os 3 Poderes da União e Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a divulgar informações referentes a aplicação de recurso públicos recebidos.

Qualquer pessoa pode enviar uma solicitação diretamente aos órgãos públicos e o prazo para resposta é de até 20 dias. Não há necessidade de justificar a solicitação, apenas conter a identificação do solicitante e a informação que deseja. Há casos que o pedido pode ser negado, isto ocorre quando a informação solicitada está sob sigilo previsto em Lei.

Gradualmnte, após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal, estados e municípios iniciaram a divulgação das receitas e gastos públicaos nos chamados Portais de Transparência.

Os Portais possuem informações específicas, onde é possivel consultar campanhas políticas, compras, licitações, contratos, gastos com publicidade, investimentos em áreas como educação, saúde, segurança, projetos sociais, gastos de verbas de deputados, senadores, vereadores, servidores públicos, cartões corporativos, viagens, entre outros.

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